Veto nº 40 de 2023 | Mantido o Veto | 12/12/2023 (Veto nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM 14 VOTOS SIM E 09 VOTOS NÃO
PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM 14 VOTOS SIM E 09 VOTOS NÃO