Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023 | Aprovado | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho
Relator substituto: Dep. Eduardo Carneiro
Parecer do relator pela constitucionalidade com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. Eduardo Carneiro
Parecer do relator pela constitucionalidade com apresentação de substitutivo, aprovado por unanimidade.