Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2023 | Despachada | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 422 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2023

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 12.979 de 13 de dezembro de 2023
Do de 14 de dezembro de 2023
Veto Parcial