Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2023 | Despachada | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.988, DE 18/12/2023 DO: 19/12/2023.