Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2023 | Despachada | 20/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.999, DE 19/12/2023, DO: 20/12/2023.