Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Despachada | 15/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 DO: 04/01/2024.