Medida Provisória nº 331 de 2024 | Despachada | 20/02/2024 (Medida Provisória nº 331 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação