Veto nº 53 de 2023 | Mantido o Veto | 21/02/2024 (Veto nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM08 VOTOS SIM 12 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM08 VOTOS SIM 12 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES