Veto nº 97 de 2024 | REJEITADO | 21/02/2024 (Veto nº 97 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2024

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

REJEITADO

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PELA REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
 REJEITADO O VETO PARCIALPOR UNANIMIDADECOM 23 VOTOS SIM