Veto nº 55 de 2023 | Despachada | 26/02/2024 (Veto nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.080, de 22/02/2024, DO E DPL: 23/02/2024.