Veto nº 59 de 2023 | Aprovado | 27/02/2024 (Veto nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM 13 VOTOS SIM E 10 VOTOS NÃO
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO POR MAIORIA
MANTIDO O VETO COM 13 VOTOS SIM E 10 VOTOS NÃO