Projeto de Lei Ordinária nº 1608 de 2024 | Aprovado | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1608 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer da pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer da pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.