Veto nº 63 de 2023 | Mantido o Veto | 29/02/2024 (Veto nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO COM 07 VOTOS SIM, 13 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO COM 07 VOTOS SIM, 13 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO