Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2024 | Aprovado | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE