Projeto de Lei Ordinária nº 1342 de 2023 | Aprovado | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1342 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.