Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2023 | Aprovado | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da Matéria aprovado por unanimidade.