Projeto de Lei Ordinária nº 1742 de 2024 | Aprovado | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1742 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela Constitucionalidade da Matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade da Matéria aprovado por unanimidade.