Veto nº 86 de 2023 | Mantido o Veto | 12/03/2024 (Veto nº 86 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Relator Substituto: DEPUTADO NILSON LACERDA
Parecer do relator pela manutenção do veto parcial, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: DEPUTADO NILSON LACERDA
Parecer do relator pela manutenção do veto parcial, aprovado por unanimidade.