Projeto de Lei Ordinária nº 1009 de 2023 | Despachada | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1009 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.092 DE 13 DE MARÇO DE 2024 – DO: 14/03/2024.