Veto nº 98 de 2024 | Rejeitado | 20/03/2024 (Veto nº 98 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2024

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

20/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Rejeitado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL APROVADO POR UNANIMIDADE
 REJEITADO O VETO PARCIAL COM 27 VOTOS SIM E 01 ABSTENÇÃO