Projeto de Lei Ordinária nº 1758 de 2024 | Aprovado | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1758 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes. Substituído na reunião pelo dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.