Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023 | Aprovado | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
03/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Deputada Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado pela unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado pela unanimidade.