Projeto de Lei Ordinária nº 1666 de 2024 | Despachada | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1666 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.135, de 02/04/2024, DPL e DO: 03/04/2024.