Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023 | Despachada | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.154, de 096/04/2024, DO e DPL de 10/04/2024.