Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2024 | Aprovado | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
17/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Taciano Diniz
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado pela unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado pela unanimidade.