Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2024 | Indicação de Relator | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Indicação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputada Camila Toscano.