Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2024 | Aprovado | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Deputada Camila toscano
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.