Medida Provisória nº 331 de 2024 | Despachada | 26/04/2024 (Medida Provisória nº 331 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 13.178, de 25/04/2024, DPL 25/04/2024 e DO de 26/04/20204.