Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2023 | Aprovado | 15/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2024

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA
 PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO
 PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDAE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA