Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024 | Despachada | 16/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2024

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº193 DE 15 DE MAIO DE 2024, DO: 16/05/2024.