Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2024 | Despachada | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1638 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.246 DE 16 DE MAIO DE 2024.DO: 17/05/2024