Projeto de Lei Ordinária nº 1879 de 2024 | Aprovado | 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1879 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 13.284 de 05/06/2024
DO de 06/06/2024
DO de 06/06/2024