Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023 | Despachada | 09/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 13.335 de 08/08/2024, Diário Oficial de 09/08/2024