Veto nº 7 de 2019 | Despachada | 14/08/2024 (Veto nº 7 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

14/08/2024

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 11.303, 14/03/2019.
Publicada no Diário Oficial de 18/03/2019 e no Diário do Pode Legislativo de 15/03/2019