Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2024 | Aprovado | 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
04/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Relatora Substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria,
aprovado por unanimidade.
Relatora Substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria,
aprovado por unanimidade.