Projeto de Lei Ordinária nº 1694 de 2024 | Despachada | 26/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1694 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, DO: 26/09/2024