Veto nº 109 de 2024 | Despachada | 24/10/2024 (Veto nº 109 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.234, DE 13 DE MAIO DE 2024.DO: 14/05/2024