Projeto de Lei Ordinária nº 1970 de 2024 | Aprovado | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1970 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Dep. Silvia Benjamin
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da Matéria aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da Matéria aprovado por unanimidade.