Projeto de Lei Ordinária nº 1560 de 2023 | Aprovado | 19/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1560 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano. Substituído na reunião pelo dep. Jutay Meneses.
Parecer pela Constitucionalidade da proposição com apresentação de emenda supressiva.
Parecer pela Constitucionalidade da proposição com apresentação de emenda supressiva.