Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2024 | Aprovado | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1698 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
24/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Wilson Filho
Relatora substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Relatora substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer da relatora pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.