Projeto de Lei Ordinária nº 3131 de 2024 | Despachada | 25/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3131 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.469, 21/11/2024, DO: 22/11/2024