Projeto de Lei Ordinária nº 1131 de 2019 | Despachada | 29/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1131 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.472, 28/11/2024, DO: 29/11/2024.