Veto nº 96 de 2024 | Mantido o Veto | 10/12/2024 (Veto nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE;
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE;
MANTIDO O VETO COM 09 VOTOS SIM E 15 VOTOS NÃO.
PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE;
MANTIDO O VETO COM 09 VOTOS SIM E 15 VOTOS NÃO.