Projeto de Lei Ordinária nº 3068 de 2024 | Despachada | 07/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3068 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 13.564 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. DO: 07/02/2025.