Veto nº 130 de 2024 | Rejeitado | 18/02/2025 (Veto nº 130 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Rejeitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
 REJEITADO O VETO COM 23 VOTOS SIM, 04 VOTOS NÃO E 05 ABSTENÇÕES