Projeto de Resolução nº 291 de 2024 | Aprovado | 11/03/2025 (Projeto de Resolução nº 291 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Parecer pela Constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.