Projeto de Lei Ordinária nº 2410 de 2024 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2410 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CIRIN - Comissão de Incentivo às Relacões Internacionais de Negócios
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.