Projeto de Lei Ordinária nº 3574 de 2025 | Despachada | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3574 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.598, de 18/03/2025, DO: 19/03/2025.