Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Bosco Carneiro
Relator substituto: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda substitutiva, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda substitutiva, aprovado por unanimidade.