Projeto de Lei Ordinária nº 3467 de 2024 | Sanção e ou Veto | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3467 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
19/03/2025
Data Fim Prazo
09/04/2025
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.